TRG
418/15.4T8CMN.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: PAULO AMARAL
A chamada «servidão de vistas» não é um direito à vista sobre
Relator: SÍLVIO SOUSA
O segmento ilicitude, pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, coincide com a violação