PGR-CC
Parecer n.º 23/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando