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1. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC1988-12-20

   Parecer n.º 33/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos

   • AGENTE DA PIDE/DGS
   • APOSENTAÇÃO
   • DIUTURNIDADES
   • DEMISSÃO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • SANEAMENTO
3. PGR-CC1988-11-18

   Parecer n.º 13/1988

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos

   • AGENTE DA PIDE/DGS
   • APOSENTAÇÃO
   • DIUTURNIDADES
   • DEMISSÃO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • SANEAMENTO
4. PGR-CC1988-10-13

   Parecer n.º 7/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • ASSIDUÍDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA