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Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
como excede o âmbito do recurso a alegada contradição entre a não comprovação dos factos invocados para sustentar o pedido cível com a condenação dos arguidos pela prática do crime ... segmento do qual não se pode extrair, como a recorrente pretende, que o prejuízo constitutivo do crime se reporta à apropriação dos saldos das contas bancárias e não, como efetivamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição
Relator: FÁTIMA SANCHES
1. As partes civis (designadamente o lesado ou demandante) estão limitadas, no
Relator: JOÃO AMARO
I - A limitação do recurso, tal como previsto no artigo 403.º
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
O demandante cível que, à data da dedução do pedido cível em