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1. TRE2015-05-05citado por 2só sumário

   760/11.3GEALR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - Os demandantes civis (não constituídos assistentes), dispondo embora de legitimidade para

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • DEMANDANTE CIVIL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
2. TRE2025-01-28

   395/18.0JAFAR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Delimitando a recorrente no requerimento de interposição do recurso, na motivação e

   • DEMANDANTE CIVIL
   • RECURSO
   • ÂMBITO DO RECURSO