TRCcitado por 4
142/06. 9GAOFR.C1
Relator: ELISA SALES
Não pode o recorrente/demandante civil pretender a alteração da matéria de facto dada como não provada (a qual considera que deveria ser dada como provada) e, por via desta alteração
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Relator: ELISA SALES
Não pode o recorrente/demandante civil pretender a alteração da matéria de facto dada como não provada (a qual considera que deveria ser dada como provada) e, por via desta alteração
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I- O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em
Relator: LUÍS RAMOS
Não tendo o Ministério Público recorrido quanto à parte da decisão que