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142/06. 9GAOFR.C1
Relator: ELISA SALES
deveria ser dada como provada) e, por via desta alteração a condenação dos arguidos pela prática dos crimes por que se encontravam acusados e, ainda em consequência da condenação penal
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Relator: ELISA SALES
deveria ser dada como provada) e, por via desta alteração a condenação dos arguidos pela prática dos crimes por que se encontravam acusados e, ainda em consequência da condenação penal
Relator: LUÍS RAMOS
Não tendo o Ministério Público recorrido quanto à parte da decisão que absolveu o arguido, a sentença transitou em julgado quanto à matéria penal, o que tem como efeito
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I- O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em