TRE
791/15.4T9ENT.E1
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O bem jurídico protegido pela Lei nº 34/87 de 16 de
2 resultados
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O bem jurídico protegido pela Lei nº 34/87 de 16 de
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e