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1. TRE2018-02-20só sumário

   2749/15.4T9FAR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DEMANDADO CIVIL
   • INSOLVÊNCIA
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • REPRESENTAÇÃO LEGAL
2. TRE2017-12-21

   891/12.2GBTMR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso

   • DEMANDADO CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE