7 resultados
Relator: RENATO BARROSO
carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado ... não podem colidir com o caso julgado penal que se formou relativamente a tais factos
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Ao recorrente, intervindo na simples veste de demandado, falece o pressuposto
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nos casos de responsabilidade civil emergente de crime, identificam-se razões
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O bem jurídico protegido pela Lei nº 34/87 de 16 de
Relator: CLEMENTE LIMA
I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma
Relator: CACILDA SENA
I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do