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1. TRE2017-12-21

   891/12.2GBTMR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso

   • DEMANDADO CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2014-02-05

   310/12.4JAAVR.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do

   • INTERESSE EM AGIR
   • ASSISTENTE
   • RECURSO
   • MEDIDA DA PENA
   • PEDIDO CÍVEL
   • FUNDAMENTAÇÃO