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1. TRG2018-11-19

   2221/12.4TAGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento

   • DEMANDADA CIVIL
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • REMISSÃO DAS PARTES PARA OS MEIOS CIVIS
   • MOMENTO PRÓPRIO
2. TRC2008-12-09

   2838/07.9TBAVR-E.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. O pedido formulado pelo credor da empresa insolvente, com vista à

   • DEMANDADA CIVIL
   • REQUERIMENTO
   • PEDIDO
   • ANULAÇÃO