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1. TRG2018-11-19

   2221/12.4TAGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   legal. III) A lei não refere nenhum momento próprio para que o tribunal, por forma fundamentada, possa ordenar a remessa das partes para os tribunais civis, sendo certo ... inviabilizarem uma decisão rigorosa ou sejam susceptíveis de gerar incidentes que retardam intoleravelmente o processo penal. V) No caso dos autos, o tribunal conheceu da questão apenas em sede

   • DEMANDADA CIVIL
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • REMISSÃO DAS PARTES PARA OS MEIOS CIVIS
   • MOMENTO PRÓPRIO
2. TRE2017-02-21citado por 1só sumário

   455/10.5TABNV.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – Para aferir da excessiva onerosidade da reconstituição natural deverá ter-se

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • REPARAÇÃO DO DANO
   • RECONSTITUIÇÃO NATURAL
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • DEMANDADA CIVIL
   • DANOS PATRIMONIAIS
3. TRC2015-02-25

   476/11.0PBCTB.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I - Não tendo a demandada cível sido admitida a intervir, em tempo

   • DEMANDADA CIVIL
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
4. TRC2008-12-09

   2838/07.9TBAVR-E.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. O pedido formulado pelo credor da empresa insolvente, com vista à

   • DEMANDADA CIVIL
   • REQUERIMENTO
   • PEDIDO
   • ANULAÇÃO