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1. TRG2018-11-19

   2221/12.4TAGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento

   • DEMANDADA CIVIL
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • REMISSÃO DAS PARTES PARA OS MEIOS CIVIS
   • MOMENTO PRÓPRIO
2. TRC2015-02-25

   476/11.0PBCTB.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I - Não tendo a demandada cível sido admitida a intervir, em tempo

   • DEMANDADA CIVIL
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO