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1. TRE2016-06-23só sumário

   763/14.6T8PTM.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. A impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto só deverá

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • DELEGADO SINDICAL
2. TRE2016-01-14só sumário

   642/15.0T8EVR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Na arguição de nulidades da sentença por omissão de pronúncia, importa

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
   • DELEGADO SINDICAL
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE