88-0221

Relator: RAUL MATEUS

alude o artigo 1 daquele Decreto, uma vez que tais sociedades preenchem directamente o duplo criterio a que obedece a definição constitucional do sector publico. XIV - Dado que o artigo ... Constituição, ha que optar, de acordo com o principio da interpretação conforme a Constituição, que pressupõe que uma norma seja portadora a partida de varias significações e que uma dessas

• NACIONALIZAÇÃO
• DESNACIONALIZAÇÃO
• ESTRUTURA DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
• DEFINIÇÃO DE SECTOR DE PROPRIEDADE
• SECTOR PUBLICO
• SECTOR PRIVADO