153/21.4BELSB

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser Itália. iii. Tendo a Itália aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão ... pedido de protecção internacional inadmissível dispõe de elementos apresentados pelo requerente, ou que constituam factos notórios, para demonstrar a existência do risco de um tratamento desumano ou degradante no outro

• ASILO
• RETOMA A CARGO
• INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
• DEFICIT
• FALHAS SISTÉMICAS
• TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE