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1. TCAS2000-06-08só sumário

   00155/97

   Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo

   entre estes DFA e os pertencentes aos "quadros permanentes" na situação de reforma extraordinária, sendo que o grau de incapacidade geral de ganho de uns e outros é igual

   • DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
   • PEDIDO DE INGRESSO NO SERVIÇO ACTIVO
   • REGIME QUE DISPENSA PLENA VALIDEZ
2. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 42/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Não é enquadrável no n4 do artigo 2, referido ao n2

   • DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO