TCASsó sumário
01569/98
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
162/76, de pedir o ingresso no serviço activo. III - Atento ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a omissão da formalidade prescrita no art. 100º do CPA não tem eficácia
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
162/76, de pedir o ingresso no serviço activo. III - Atento ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a omissão da formalidade prescrita no art. 100º do CPA não tem eficácia