PGR-CC
Parecer n.º 116/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
individuos que, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 319/84, tivessem pendente processo de conservação ou aquisição da nacionalidade portuguesa; 3 - O acidente ocorrido em 1/Julho/73
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Relator: HENRIQUES GASPAR
individuos que, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 319/84, tivessem pendente processo de conservação ou aquisição da nacionalidade portuguesa; 3 - O acidente ocorrido em 1/Julho/73
Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1. O Decreto nº 10901, de 31 de Maio de 1925, na