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1. PGR-CC1997-03-06

   Parecer n.º 1/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • RISCO AGRAVADO
   • PSP
   • AGENTE DA PSP
2. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 22/1988

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   O acidente de viação rodoviario sofrido por um soldado da Guarda Fiscal

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • GF
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • ACIDENTE DE TRÂNSITO