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1. PGR-CC1999-01-01

   Parecer n.º 64/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • RISCO AGRAVADO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
2. PGR-CC1990-01-25

   Parecer n.º 38/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - São considerados deficientes para os efeitos do disposto no Decreto-Lei

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • QUALIFICAÇÃO AUTOMATICA
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
   • MILITAR
   • PRAÇA
   • PENSÃO DE INVALIDEZ