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Relator: FERREIRA RAMOS
conceito de "dedicação a causa publica" - terceiro item do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro - implica que, na salvaguarda dos bens ... regresso da qual sofreu um acidente de viação, não configura uma situação enquadrável no conceito de "dedicação à causa publica", definido na conclusão anterior
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito de "manutenção da ordem publica" - 2º item do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro - implica que o agente da autoridade ... coragem motivadoras de um sentimento de gratidão por parte da comunidade; 2 - O conceito de "dedicação à causa publica" - 3º item daquela disposição legal - implica que, na salvaguarda dos bens
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente nos conceitos ai utilizados de acidente ocorrido na manutenção da ordem publica ou no exercicio de funções
Relator: FERREIRA RAMOS
processo, independentemente da data do acidente que os deficientou; 3 - Na fixação do conceito "serviço de campanha" contido no artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, o interprete deve atender
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Constitui actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O acidente sofrido por um militar da Guarda Nacional Republicana em
Relator: JOÃO MIGUEL
Não é enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º, referido
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Um acidente sofrido por um funcionário da Polícia Judiciária no exercício
Relator: LUCAS COELHO
1ª O exercício de actividade militar de instrução consistente na desmontagem de
Relator: ERNESTO MACIEL
O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava
Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O exercício de simulação de emboscada, com o emprego de petardos
Relator: JOÃO MIGUEL
O acidente sofrido pelo 1.º Cabo NIM (...) (...), quando, procedendo à extracção
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª O disparo acidental de uma pistola Walther no momento em que
Relator: LOURENÇO MARTINS
1. O Decreto nº 10901, de 31 de Maio de 1925, na
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª O salto de helicóptero, efectuado de 4-5 metros de altura
Relator: ESTEVES REMÉDIO
O rebentamento, em condições não esclarecidas, de uma granada de mão ofensiva
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O início de instrução militar, um emprego ou granadas, caracteriza uma