Parecer n.º 64/1999

Relator: HENRIQUES GASPAR

1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• AUDIÊNCIA PRÉVIA
• RISCO AGRAVADO
• DIREITO A INFORMAÇÃO
• ÓRGÃO CONSULTIVO
• CONSELHO CONSULTIVO DA PGR