Parecer n.º 76/1993

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - A acção de um "oficial de ronda" que, ao pretender apaziguar

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• ORDEM PÚBLICA
• MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
• RISCO AGRAVADO
• INCAPACIDADE GERAL DE GANHO