PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 37/1988
Relator: CABRAL BARRETO
individuos que assaltavam, durante a noite, um estabelecimento comercial, e que durante o assalto o balearam, corresponde a um tipo de actividade previsto no n 2 item - manutenção da ordem
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Relator: CABRAL BARRETO
individuos que assaltavam, durante a noite, um estabelecimento comercial, e que durante o assalto o balearam, corresponde a um tipo de actividade previsto no n 2 item - manutenção da ordem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A acção de um "oficial de ronda" que, ao pretender apaziguar