PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 60/1987
Relator: CABRAL BARRETO
individuos que, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 319/84, tivessem pendente processo de conservação ou aquisição da nacionalidade portuguesa; 3 - Corresponde a uma situação de risco ... tempo da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 319/84 não estar pendente processo de conservação da sua nacionalidade