TCASsó sumário
12835/03
Relator: João Beato de Sousa
DCFA, impeditivo da caducidade do mesmo direito, se concretiza com o requerimento feito pelo interessado nesse sentido, sem necessidade da demonstração, que pode exigir actividade instrutória complexa, de estarem reunidos ... não opera automaticamente mas só através de decisão expressa, que deve ser notificada ao interessado e pode ser por este impugnada