12835/03

Relator: João Beato de Sousa

267/88, de 1/8, que o facto comprovativo do exercício do direito à qualificação como DCFA, impeditivo da caducidade do mesmo direito, se concretiza com o requerimento feito pelo interessado nesse

• DEFICIENTE CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
• CADUCIDADE DO DIREITO