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1. TCONST1995-10-17só sumário

   94-0064

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • DEFICIENTE
   • CRIME
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2010-03-10citado por 1

   11/08.8PEFIG.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Outra interpretação que não seja a de se admitir a arguição da

   • JULGAMENTO
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • DEFICIENTE
   • NULIDADE
   • ARGUIÇÃO