94-0064

Relator: NUNES DE ALMEIDA

I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• DEFICIENTE
• CRIME
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE