TRE
282/20.1T8SSB.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental
2 resultados
Relator: ELISABETE VALENTE
restrição ao maior acompanhado do direito de voto numa situação que a sua incapacidade afecte de forma grave as suas faculdades de compreensão, não compatível com a necessária elaboração mental
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mental, desde logo no domínio da sua capacidade jurídica. A própria noção tradicional de incapacidade jurídica tem sido questionada. III - Não é por ter cópula com mulher portadora