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1. TRC2010-03-10citado por 1

   11/08.8PEFIG.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Outra interpretação que não seja a de se admitir a arguição da

   • JULGAMENTO
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • DEFICIENTE
   • NULIDADE
   • ARGUIÇÃO
2. TRG2023-10-19

   112/23.2T8VRL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Uma petição diz-se inepta quando, pura e simplesmente, faltar o

   • PETIÇÃO
   • DEFICIENTE
   • APERFEIÇOAMENTO
3. TRC2012-12-05

   368917/10.6YIPRT.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – A deficiência a que se reporta o nº 4 do artigo

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIENTE
   • ANULAÇÃO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO