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Relator: JACINTO MECA
define-se pela inexistência de elementos de facto que individualizem a realidade factual que se deu como provada. II - Ao dizer que «não foi paga a dívida» o tribunal usou ... facto. IV - A contradição a que se reporta o nº 4 do artigo 712º do CPC pode emergir, excepcionalmente, do confronto entre duas realidades factuais uma provada e outra não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Outra interpretação que não seja a de se admitir a arguição da
Relator: ELISA SALES
Quer a omissão total ou parcial da gravação, quer a sua imperceptibilidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Uma petição diz-se inepta quando, pura e simplesmente, faltar o
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de
Relator: JACINTO MECA
I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A acusação deduzida nos autos enferma de deficiência quanto à data
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Repare-se que não houve em rigor falta (absoluta) de alegação da