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1. TRC2012-12-05

   368917/10.6YIPRT.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – A deficiência a que se reporta o nº 4 do artigo

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIENTE
   • ANULAÇÃO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
2. TRG2012-05-28

   724/10.4GBVVD.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) A acusação deduzida nos autos enferma de deficiência quanto à data

   • ACUSAÇÃO
   • DEFICIENTE
   • OMISSÃO
   • REJEIÇÃO
3. TRC2007-05-08

   1669/05.5TBVIS.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   Repare-se que não houve em rigor falta (absoluta) de alegação da

   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • DEFICIENTE