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1. TCONST1995-10-17só sumário

   94-0064

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   crítica do regime jurídico aplicável ao deficiente mental, desde logo no domínio da sua capacidade jurídica. A própria noção tradicional de incapacidade jurídica tem sido questionada. III - Não ... termos deste artigo se a anomalia psíquica for tal que tire à deficiente a capacidade para avaliar o sentido moral da cópula ou a capacidade para se determinar de acordo

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • DEFICIENTE
   • CRIME
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2021-01-28

   282/20.1T8SSB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - A mudança do paradigma com a Lei 49/2018 no sentido de

   • DEFICIENTE
   • DIREITO DE VOTO
   • DOENÇA MENTAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS