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90/08.8GAGLG.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: RENATO BARROSO
I - A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de
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Relator: ACÁCIO NEVES
I - A falta ou deficiência de gravação da audiência, enquanto irregularidade susceptível
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