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1. TRG2017-12-18

   143/15.6T9PTL-B.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   T) No processo penal o arguido que é advogado não se pode

   • DEFESA PENAL
   • ARGUIDO ADVOGADO
   • AUTO-REPRESENTAÇÃO
   • ARTºS 61º
   • 62º E 64º DO CPP
   • ARTº 32º DA CRP