801/20.3BELRA

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objetivos com ela prosseguidos, o quid disputatum. O mesmo é dizer que, para se poder determinar qual ... vêm definidos a causa de pedir e o pedido. II- No caso dos autos, a análise do articulado inicial conduz à inexorável conclusão de que a Recorrente assenta a causa

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• CAMINHO PÚBLICO
• DEFESA PARTICULAR DA DOMINIALIDADE