801/20.3BELRA

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

conclusão de que a Recorrente assenta a causa de pedir da pretensão cautelar no pressuposto de que o caminho cuja desobstrução pretende assegurar, através da atuação do Recorrido Município, configura

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• CAMINHO PÚBLICO
• DEFESA PARTICULAR DA DOMINIALIDADE