801/20.3BELRA

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

isso, pretende salvaguardar a afetação pública e o interesse público subjacente a tal dominialidade. IV- O que quer dizer que, ponderando os termos em que a providência cautelar vem requerida

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• CAMINHO PÚBLICO
• DEFESA PARTICULAR DA DOMINIALIDADE