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1. TCONST1993-08-12só sumário

   93-0424

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode

   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DEFESA NACIONAL
   • DECRETO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • PRESIDENTE DA REPUBLICA
2. PGR-CC2008-05-29

   Parecer n.º 83/2007

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1ª - O direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • DEFESA NACIONAL