PGR-CC
Parecer n.º 48/2007
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 214.º do EMFAR depende da verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: (a) nomeação para o desempenho de cargo de natureza militar, (b) a que corresponda o exercício de funções
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 214.º do EMFAR depende da verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: (a) nomeação para o desempenho de cargo de natureza militar, (b) a que corresponda o exercício de funções
Relator: CARDOSO DA COSTA
Publica, aprovado pelo Decreto n. 40118, de 6 de Abril de 1955, formulado no pressuposto da repristinação dessas normas por força da tambem pedida declaração de inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1ª - O direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão