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1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
3. PGR-CC2001-11-09

   Parecer n.º 147/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão

   • FORÇAS ARMADAS
   • DEFESA NACIONAL
   • DEFESA MILITAR
   • AGRESSÃO EXTERNA
   • AMEAÇA EXTERNA
   • TERRORISMO