TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos) e o direito a greve; mas ja não, por exemplo, o direito ao salario e direitos conexos ou o direito
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Relator: CARDOSO DA COSTA
criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos) e o direito a greve; mas ja não, por exemplo, o direito ao salario e direitos conexos ou o direito
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1ª - O direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do