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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Legislação (DR)317
  • Jurisprudência295
  • Pareceres (PGR)109
  • Provedor de Justiça96
  • Trabalho — BTE24
  • Arbitragem (CAAD)23
  • Tribunal Constitucional10
  • Direito da UE3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I317
  • PGR-CC109
  • TRE101
  • PJ96
  • TRG90
  • TRC78
  • BTE24
  • TCAS19
  • CAAD-A19
  • TCONST10
  • TCAN7
  • CAAD-T4
  • UE3
  • AT-IV1

Ano

  • 202657
  • 202563
  • 202440
  • 202363
  • 202249
  • 202144
  • 202025
  • 201935
  • 201832
  • 201730
  • 201625
  • 201528
  • 201424
  • 201328
  • 201227

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATO DE TRABALHO26
  • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO23
  • COMISSÃO DE SERVIÇO22
  • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO21
  • CONCURSO19
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO18
  • NOMEAÇÃO17
  • CATEGORIA16
  • ANTIGUIDADE16
  • CARGO DIRIGENTE15
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA12
  • FUNÇÃO PÚBLICA12
  • INSOLVÊNCIA10
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO10
  • JUSTA CAUSA10
  • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO10
  • PROGRESSÃO NA CARREIRA10
  • NULIDADE10
  • PREVPAP9
  • PROMOÇÃO9
  • REMUNERAÇÃO9
  • PROVIMENTO9
  • TEMPO DE SERVIÇO8