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1. PGR-CC2001-11-09

   Parecer n.º 147/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   populações contra qualquer agressão ou ameaça externas»; 2. Os conceitos de “agressão” e “ameaça” externas são conceitos indeterminados que não podem deixar de ser objecto de uma integração actualista ... formas de actuação externa susceptíveis de afectar os bens jurídicos que constituem objecto do conceito constitucional de defesa nacional; 3. Perante uma agressão ou ameaça do exterior, que pelo

   • FORÇAS ARMADAS
   • DEFESA NACIONAL
   • DEFESA MILITAR
   • AGRESSÃO EXTERNA
   • AMEAÇA EXTERNA
   • TERRORISMO
2. TCONST1986-12-10só sumário

   84-0056

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   conceito de "crime essencialmente militar" do artigo 218, n. 1 da Constituição, e um conceito constitucional aberto ou indeterminado, cujo preenchimento cabe ao legislador ordinario, pois que não vem explicitado ... correspondente do Codigo de Justiça Militar de 1925. II - No preenchimento de tal conceito dispõe o legislador da "liberdade de conformação" que lhe e propria, não podendo, porem, agir "arbitrariamente

   • DEFESA NACIONAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
   • SERVIÇO MILITAR
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR