3598/18.3T9VCT.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação

• ORDEM DOS ADVOGADOS
• ISENÇÃO DE CUSTAS
• DEFESA INTERESSES ASSOCIADOS
• ARTº 4º
• Nº 1
• AL. G) DO RCP