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1. TRC2023-03-14

   1238/14.9TBPBL.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I. Não se impõe aqui o caso julgado inerente a uma decisão

   • CASO JULGADO
   • DECISÃO PROFERIDA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • ACTO DO CHEFE DE FINANÇAS
   • PENHORA FISCAL
   • DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE
2. TRG2022-05-11

   300/21.6T8MNC.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PENHORA EM EXECUÇÃO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PROTESTO PELA REIVINDICAÇÃO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO