TRG
5336/15.3T8BRG.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Civil. II - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para ... considera que melhor satisfaz os seus interesses, e que esse exercício respeite os princípios da boa fé, dos bons costumes, e a finalidade económico-social do direito escolhido